QUANDO A JUSTIÇA PRECISOU ENSINAR O TRABALHO A RESPEITAR A DIGNIDADE

 

Vishaka v. State of Rajasthan (1997) Assédio sexual, igualdade de gênero e o direito de trabalhar sem medo.

O silêncio também pode ser uma forma de violência

Existe uma violência que nem sempre aparece nos registros de ocorrência. Não deixa necessariamente marcas visíveis, não interrompe imediatamente uma jornada de trabalho e, muitas vezes, permanece escondida atrás de relações hierárquicas, ameaças veladas e constrangimentos cotidianos.

É a violência que transforma o ambiente profissional em território de medo.

Uma mulher chega ao trabalho com seus projetos, suas responsabilidades e o desejo legítimo de construir uma trajetória profissional. Mas, em vez de encontrar respeito, depara-se com insinuações, intimidações, exigências indevidas e situações que colocam sua dignidade em permanente risco.

Em determinadas circunstâncias, o constrangimento não termina quando a jornada acaba. A vítima passa a conviver com o receio de perder o emprego, de não conseguir uma promoção, de ser desacreditada ou de sofrer represálias caso denuncie o agressor.

Foi para enfrentar uma realidade dessa natureza que a Suprema Corte da Índia proferiu, em 13 de agosto de 1997, uma decisão histórica: Vishaka and Others v. State of Rajasthan.

O julgamento não apenas reconheceu a gravidade do assédio sexual no ambiente de trabalho. Foi além: estabeleceu regras nacionais de prevenção e enfrentamento, em um momento no qual a legislação indiana ainda não oferecia proteção específica e suficiente para essa realidade.

A Justiça precisou ocupar um espaço que o legislador ainda não havia preenchido.

Bhanwari Devi: a mulher que enfrentou uma tradição violenta

A origem histórica do processo está relacionada à trajetória de Bhanwari Devi, trabalhadora vinculada ao Programa de Desenvolvimento da Mulher, no estado indiano do Rajastão.

Sua atividade envolvia ações de conscientização e enfrentamento de práticas sociais prejudiciais às mulheres, entre elas o casamento infantil.

Em 1992, após atuar contra a realização de um casamento infantil em uma comunidade rural, Bhanwari sofreu um estupro coletivo praticado por homens daquela região.

O episódio revelou não apenas a brutalidade da violência sexual, mas também a vulnerabilidade de mulheres que, ao desafiarem estruturas tradicionais de poder, podiam se tornar alvos de represálias.

O caso criminal relacionado à violência sofrida por Bhanwari seguiu um percurso próprio. Não foi esse processo penal que a Suprema Corte decidiu em 1997.

A importância da história está em outro ponto: o episódio evidenciou a ausência de mecanismos adequados para proteger mulheres que trabalhavam em condições de vulnerabilidade e enfrentavam violência relacionada ao exercício de suas atividades.

A repercussão mobilizou organizações de defesa dos direitos das mulheres e ativistas sociais.

Sob a denominação Vishaka, um grupo de organizações e representantes da sociedade civil levou à Suprema Corte uma demanda de alcance coletivo.

O objetivo era obter proteção efetiva contra o assédio sexual em todos os ambientes de trabalho, públicos ou privados.

Bhanwari Devi não era a única mulher em situação de vulnerabilidade. Sua história havia revelado uma realidade muito maior.

A questão que chegou à Suprema Corte

A petição foi apresentada com fundamento nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição indiana, especialmente:

Artigo 14: igualdade perante a lei;

Artigo 19(1)(g): liberdade de exercer profissão, ocupação, comércio ou atividade econômica;

Artigo 21: proteção da vida e da liberdade pessoal.

A argumentação central era que não existe igualdade verdadeira no trabalho quando uma mulher precisa suportar violência, constrangimento ou intimidação para conservar seu emprego.

A ausência de legislação específica criava um vazio de proteção.

Havia normas penais e civis que poderiam ser utilizadas em determinadas situações, mas faltava um sistema abrangente de prevenção, apuração e resposta ao assédio sexual nos locais de trabalho.

A questão submetida aos juízes era, portanto, de grande alcance:

Poderia a Suprema Corte estabelecer regras obrigatórias para proteger os direitos fundamentais das mulheres enquanto o Parlamento não aprovasse uma legislação específica?

A resposta afirmativa mudaria a história do Direito indiano.

O julgamento de 13 de agosto de 1997

A Suprema Corte da Índia, presidida pelo Chief Justice J. S. Verma, com a participação das juízas e juízes Sujata V. Manohar e B. N. Kirpal, reconheceu que o assédio sexual no ambiente profissional viola direitos fundamentais das mulheres.

A Corte compreendeu que a igualdade de gênero não pode ser reduzida a uma declaração formal.

Para que uma mulher possa exercer sua profissão com liberdade, precisa encontrar um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de intimidação sexual.

O direito ao trabalho digno não se realiza quando a permanência no emprego depende da tolerância a comportamentos abusivos.

Um dos aspectos mais importantes da sentença foi a utilização de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

A Índia havia ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, conhecida pela sigla CEDAW.

A Corte utilizou os princípios dessa convenção e outras normas internacionais para interpretar os direitos fundamentais previstos na Constituição indiana.

Estabeleceu, assim, que convenções internacionais compatíveis com os direitos constitucionais poderiam orientar a interpretação jurídica quando inexistisse legislação nacional específica sobre a matéria.

Não se tratava de substituir o Parlamento, mas de impedir que a ausência de uma lei deixasse direitos fundamentais sem proteção efetiva.

As Diretrizes Vishaka: quando uma sentença se transformou em norma

A decisão estabeleceu um conjunto de orientações obrigatórias, conhecidas como Vishaka Guidelines.

Elas deveriam ser observadas por empregadores e instituições públicas e privadas até que uma legislação específica ocupasse aquele espaço.

A Corte definiu o assédio sexual como comportamento indesejado de natureza sexual, praticado diretamente ou por insinuação, incluindo:

Contato físico e aproximações indesejadas;

Exigências ou solicitações de favores sexuais;

Comentários de conotação sexual;

Exibição de material pornográfico;

Outras condutas físicas, verbais ou não verbais de natureza sexual não desejadas.

A sentença também determinou que os empregadores tinham o dever de prevenir e desencorajar essas práticas.

Não bastava esperar que uma vítima apresentasse denúncia. As instituições precisavam criar mecanismos para impedir que o ambiente de trabalho se transformasse em espaço de discriminação e violência.

Entre as medidas previstas estavam:

Prevenção: empregadores deveriam adotar providências para evitar o assédio sexual e informar os trabalhadores sobre as regras de conduta.

Procedimentos de reclamação: deveriam existir mecanismos apropriados para receber e examinar denúncias.

Comissões de reclamação: as instituições deveriam constituir comissões específicas, com participação feminina e representação de organizações ou pessoas comprometidas com a defesa dos direitos das mulheres.

Proteção contra represálias: vítimas e testemunhas deveriam ser protegidas contra intimidações e retaliações.

Responsabilidade institucional: empregadores precisariam acompanhar o cumprimento das diretrizes e adotar medidas diante das ocorrências.

A sentença não criou apenas uma definição jurídica. Estabeleceu uma obrigação institucional.

O problema deixou de ser tratado como uma questão exclusivamente individual entre agressor e vítima. Passou a envolver a responsabilidade de quem organiza, dirige e administra o ambiente profissional.

A coragem de uma Corte diante da omissão legislativa

O caso Vishaka também merece atenção pela dimensão constitucional.

Em democracias, a elaboração das leis compete, primordialmente, ao Poder Legislativo. O Judiciário, por sua vez, deve aplicar e interpretar o ordenamento jurídico, respeitando os limites de sua função. Pelo menos, deveria ser assim.

Entretanto, o que acontece quando a ausência de legislação impede a proteção de direitos fundamentais?

A Suprema Corte indiana enfrentou exatamente esse dilema.

Utilizando sua competência constitucional para assegurar direitos fundamentais, prevista no artigo 32 da Constituição, estabeleceu diretrizes obrigatórias até que o Parlamento aprovasse legislação específica.

A decisão foi uma manifestação expressiva do papel contramajoritário do Judiciário: proteger direitos fundamentais mesmo quando a resposta legislativa ainda não havia chegado.

É importante compreender que a Corte não declarou possuir competência ilimitada para legislar sobre qualquer matéria.

Sua atuação estava vinculada a uma situação concreta de insuficiência normativa e à necessidade de tornar efetivos direitos constitucionais já reconhecidos.

O julgamento demonstra que a separação dos Poderes não deve ser confundida com indiferença institucional diante da violação de direitos fundamentais.

Quando uma garantia constitucional permanece sem proteção concreta, o sistema jurídico precisa encontrar mecanismos para impedir que ela se transforme em promessa vazia.

A legislação de 2013: quando o Parlamento ocupou o espaço

As Diretrizes Vishaka permaneceram como referência obrigatória até a aprovação de uma legislação específica.

Em 2013, a Índia aprovou a Sexual Harassment of Women at Workplace (Prevention, Prohibition and Redressal) Act, conhecida como Lei POSH.

A legislação estabeleceu mecanismos próprios para prevenir, proibir e enfrentar o assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho.

Entre suas disposições estão a criação de comitês internos de reclamação em determinadas instituições, mecanismos locais para estabelecimentos menores ou situações previstas na lei, procedimentos de apuração e deveres dos empregadores.

A nova legislação incorporou e desenvolveu muitos dos princípios estabelecidos no julgamento de 1997.

A Corte havia preenchido provisoriamente um vazio normativo. O Parlamento, anos depois, aprovou uma lei para disciplinar a matéria.

Essa trajetória revela uma característica importante do constitucionalismo: decisões judiciais podem impulsionar transformações legislativas, sobretudo quando tornam visível uma violação que antes permanecia institucionalmente negligenciada.

O caso Vishaka não resolveu sozinho o problema do assédio sexual na Índia. Nenhuma sentença, por mais importante que seja, consegue eliminar imediatamente práticas sociais profundamente enraizadas.

Mas estabeleceu uma estrutura jurídica que tornou mais difícil tratar o problema como algo privado, inevitável ou sem relevância constitucional.

O diálogo com o Brasil: trabalho, dignidade e proteção contra o assédio

A experiência indiana permite uma aproximação importante com o ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, protege a igualdade entre homens e mulheres e reconhece o trabalho como um dos valores fundamentais da ordem constitucional.

O artigo 7.º também assegura direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores, enquanto o artigo 5.º protege a intimidade, a honra, a liberdade e a igualdade.

No plano infraconstitucional, o Brasil dispõe de instrumentos para enfrentar o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

O Código Penal, em seu artigo 216-A, tipifica o crime de assédio sexual quando presentes seus elementos legais: constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mediante prevalecimento da condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

A legislação trabalhista também oferece mecanismos de responsabilização, e a Lei n.º 14.457/2022 estabeleceu medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, inclusive com obrigações relacionadas à CIPA, conforme o enquadramento legal aplicável.

É necessário, contudo, distinguir o conceito jurídico mais amplo de assédio sexual no ambiente de trabalho da figura penal específica do artigo 216-A. Nem toda conduta abusiva será necessariamente enquadrada nesse tipo penal, embora possa produzir consequências trabalhistas, civis, administrativas ou outras consequências jurídicas.

O paralelo com a Índia não está na identidade das leis, mas na compreensão de que a dignidade profissional exige mais do que a simples possibilidade formal de ocupar um posto de trabalho.

Uma mulher não deve precisar escolher entre sua integridade e sua sobrevivência econômica.

O trabalho precisa ser espaço de realização, autonomia e participação social ,  não de submissão ao abuso.

A dimensão humana: o direito de trabalhar sem medo

Há algo profundamente contraditório em uma sociedade que celebra a entrada das mulheres no mercado de trabalho, mas não garante condições para que elas permaneçam nele com segurança.

A independência econômica é uma conquista importante. Permite escolhas, amplia horizontes e modifica relações familiares e sociais.

Mas essa conquista perde parte de seu significado quando o ambiente profissional reproduz mecanismos de dominação.

O assédio sexual não representa apenas uma ofensa individual. Pode comprometer a saúde, a estabilidade emocional, a trajetória profissional e a própria liberdade de escolha da vítima.

O silêncio, muitas vezes, não significa consentimento. Pode significar medo.

Medo de perder o emprego. Medo de não ser acreditada. Medo de enfrentar uma estrutura institucional que protege o agressor ou prefere preservar a aparência de normalidade.

É por isso que a responsabilidade institucional tem importância tão grande.

Uma organização não pode limitar-se a declarar que respeita as mulheres. Precisa criar condições concretas para que elas possam trabalhar sem constrangimento, denunciar abusos sem retaliação e confiar que suas reclamações serão examinadas com seriedade.

A dignidade humana não pode depender da boa vontade de quem ocupa uma posição hierárquica superior.

EPÍLOGO -A PORTA DO TRABALHO DEVE ABRIR PARA A LIBERDADE

Em 13 de agosto de 1997, a Suprema Corte da Índia produziu uma decisão que ultrapassou os limites de um processo judicial.

A partir da história de Bhanwari Devi e da mobilização de organizações de defesa dos direitos das mulheres, a Justiça reconheceu que o assédio sexual no trabalho não era um assunto menor, uma dificuldade particular ou um inconveniente inevitável da convivência profissional.

Era uma questão de direitos fundamentais.

As Diretrizes Vishaka estabeleceram que empregadores e instituições tinham responsabilidades concretas na prevenção e no enfrentamento da violência sexual no ambiente profissional.

O julgamento também demonstrou que a ausência de legislação específica não pode servir de desculpa para a inércia diante da violação de direitos constitucionalmente protegidos.

A história de Bhanwari Devi nos recorda que, muitas vezes, as transformações jurídicas começam quando alguém se recusa a aceitar como natural aquilo que a sociedade aprendeu a tolerar.

A Justiça não pode devolver o tempo perdido, apagar a violência sofrida ou garantir que todos os ambientes profissionais se tornem imediatamente seguros.

Mas pode estabelecer limites, reconhecer direitos e obrigar instituições a abandonar a indiferença.

E talvez a maior lição desse julgamento esteja em uma ideia simples, embora ainda distante da realidade de muitas mulheres:

Nenhuma pessoa deveria precisar suportar o medo, o constrangimento ou a violência para conquistar o direito de trabalhar.

Porque o trabalho dignifica o ser humano somente quando a dignidade humana é respeitada dentro dele.

Elson Mesquita de Araujo

Advogado, Jornalista, escritor, pesquisador

Referências essenciais

SUPREME COURT OF INDIA. Vishaka and Others v. State of Rajasthan and Others. Julgamento de 13 de agosto de 1997. Disponível em: https://patnahighcourt.gov.in/POSH/judgments/Vishaka_Ors_vs_State_Of_Rajasthan_Ors_on_13_August_1997.PDF

NDIA. The Sexual Harassment of Women at Workplace (Prevention, Prohibition and Redressal) Act, 2013.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW), 1979.

O HOMEM QUE O ESTADO FEZ DESAPARECER- Velásquez Rodríguez v. Honduras (1988) — O desaparecimento forçado, a responsabilidade internacional e o dever de proteger a vida humana.

 

Quando alguém desaparece, quem tem a obrigação de procurar?

Há crimes que deixam marcas no corpo. Outros deixam marcas na memória. E existem aqueles que procuram apagar até mesmo a certeza de que uma pessoa existiu.

O desaparecimento forçado pertence a essa última categoria.

Uma pessoa sai de casa, caminha por uma rua, encontra amigos, estuda, trabalha, faz planos. De repente, desaparece. A família procura nos hospitais, nas delegacias, nos quartéis. Percorre repartições públicas, registra denúncias, pede informações. Cada porta fechada acrescenta uma nova violência à ausência original.

Não há corpo para sepultar. Não há explicação para aceitar. Não há notícia capaz de encerrar a espera.

E, quando os indícios apontam para agentes do próprio Estado, a tragédia assume uma dimensão ainda mais grave: aquele que deveria proteger pode ter se transformado em agente da violência; aquele que deveria investigar pode passar a esconder a verdade.

Foi diante desse cenário que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou, em 29 de julho de 1988, o caso Velásquez Rodríguez v. Honduras. A decisão tornou-se um marco do sistema interamericano e ajudou a estabelecer princípios fundamentais sobre o desaparecimento forçado e a responsabilidade internacional dos Estados.

Manfredo Velásquez: um estudante arrancado da vida cotidiana

Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez era estudante da Universidade Nacional Autônoma de Honduras.

Em 12 de setembro de 1981, desapareceu em Tegucigalpa, capital hondurenha. Segundo os fatos reconhecidos pela Corte, homens fortemente armados, vestidos à paisana, sequestraram-no e utilizaram um veículo sem placas.

O episódio não ocorreu em um país livre de tensões políticas. Honduras atravessava um período marcado por práticas repressivas e pelo desaparecimento de pessoas suspeitas de oposição política.

Entre 1981 e 1984, segundo a reconstrução apresentada no processo, aproximadamente cem a cento e cinquenta pessoas desapareceram em circunstâncias semelhantes. Os sequestros seguiam um padrão: homens armados, veículos sem identificação e vítimas retiradas de espaços públicos, muitas vezes diante de testemunhas.

As famílias não encontravam respostas. As autoridades não apresentavam informações confiáveis sobre o paradeiro dos desaparecidos. Investigações insuficientes e negativas oficiais contribuíam para prolongar a incerteza.

No caso de Manfredo, foram apresentados instrumentos judiciais para localizar a vítima e denúncias destinadas a investigar o ocorrido. As providências, porém, não produziram uma investigação eficaz capaz de esclarecer seu destino e responsabilizar os envolvidos.

O desaparecimento não era apenas a ausência de um homem. Era também a ausência de uma resposta institucional.

E essa ausência conduziria a questão para além das fronteiras hondurenhas.

Quando a Justiça nacional não oferece respostas

O caso chegou ao sistema interamericano por meio de uma petição apresentada em 1981 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em 24 de abril de 1986, a Comissão submeteu o processo à Corte Interamericana, solicitando que fosse examinada a responsabilidade de Honduras por violações dos direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade individual, previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A controvérsia exigia que os juízes enfrentassem uma dificuldade jurídica fundamental: como responsabilizar internacionalmente um Estado quando o próprio desaparecimento é marcado pela ocultação, pela negativa de informações e pela dificuldade de obter provas diretas?

Nos casos comuns, a investigação procura reunir vestígios, documentos, testemunhos e registros materiais. No desaparecimento forçado, parte desses elementos pode ser deliberadamente eliminada ou mantida sob controle de quem tem interesse em ocultar os fatos.

Exigir que a família apresentasse uma prova impossível, enquanto as instituições responsáveis deixavam de investigar adequadamente, significaria transformar a própria ocultação em mecanismo de impunidade.

A Corte precisava, portanto, examinar o conjunto das provas, o contexto das desaparições e a conduta das autoridades.

A questão central já não era apenas descobrir quem havia levado Manfredo. Era determinar se Honduras havia descumprido suas obrigações internacionais de respeitar e garantir os direitos humanos.

A sentença histórica de 29 de julho de 1988

A Corte Interamericana concluiu que Honduras era internacionalmente responsável pelo desaparecimento de Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez.

Reconheceu violações dos direitos à liberdade pessoal, à integridade pessoal e à vida, previstos nos artigos 7.º, 5.º e 4.º da Convenção Americana, em conjunto com o dever geral de respeitar e garantir os direitos estabelecido no artigo 1.º, parágrafo 1.º.

A decisão foi especialmente importante porque esclareceu que a responsabilidade internacional de um Estado não depende exclusivamente da existência de uma ordem escrita, assinada por uma autoridade superior, autorizando cada ato de violência.

Um Estado também pode ser responsabilizado quando seus agentes praticam violações ou quando as instituições toleram, encobrem ou deixam de investigar adequadamente práticas que deveriam prevenir e combater.

Isso não significa que qualquer crime cometido por uma pessoa dentro do território nacional seja automaticamente imputável ao Estado. A responsabilidade internacional exige uma análise jurídica dos fatos, dos vínculos com os agentes públicos e das obrigações estatais descumpridas.

No caso concreto, a Corte considerou demonstrada a responsabilidade de Honduras.

Determinou ainda que o Estado pagasse uma indenização justa aos familiares da vítima, aprofundando posteriormente a questão das reparações em decisão própria.

A importância histórica do julgamento ultrapassou, portanto, a solução de um caso individual. Ele ajudou a consolidar a compreensão de que os direitos humanos não podem depender exclusivamente da vontade das autoridades nacionais.

Quando os mecanismos internos falham e as obrigações internacionais são violadas, o Estado pode ser chamado a responder perante uma instância internacional.

A obrigação de investigar: o Estado não pode simplesmente cruzar os braços

Uma das contribuições mais duradouras da sentença está na compreensão das obrigações positivas dos Estados.

Proteger direitos humanos não significa apenas evitar que agentes públicos pratiquem violência. Significa também organizar instituições capazes de prevenir violações, investigar denúncias, identificar responsáveis e oferecer respostas efetivas às vítimas e às suas famílias.

A Corte desenvolveu o entendimento de que o dever de garantir os direitos previstos na Convenção exige uma atuação estatal diligente.

Não basta que o governo afirme desconhecer o paradeiro de uma pessoa. Não basta abrir um procedimento meramente formal, sem medidas concretas para esclarecer os fatos. Não basta invocar a falta de provas quando a própria atuação institucional foi incapaz de produzi-las.

A investigação precisa ser real, séria e orientada ao esclarecimento do ocorrido.

Essa obrigação é especialmente importante nos desaparecimentos forçados, porque o tempo pode destruir provas, afastar testemunhas e tornar ainda mais difícil localizar a vítima.

Cada dia de omissão pode ampliar o sofrimento dos familiares e reduzir as possibilidades de reconstruir a verdade.

Há, nesse ponto, uma dimensão ética incontornável: o Estado não pode transformar sua própria incapacidade de investigar em justificativa para não responder.

A responsabilidade internacional e a continuidade do Estado

Outro aspecto relevante do julgamento diz respeito à continuidade das obrigações estatais.

Governos mudam. Presidentes deixam o poder. Ministros são substituídos. Regimes políticos se transformam.

Mas a personalidade internacional do Estado não desaparece a cada mudança de governo.

A Corte reconheceu que a responsabilidade internacional não deixa de existir simplesmente porque a administração responsável pelos atos já não está no poder. A obrigação de responder pelas violações e de reparar suas consequências permanece vinculada ao Estado, observadas as regras aplicáveis ao caso.

Esse princípio impede que a sucessão de governantes funcione como mecanismo de apagamento da responsabilidade pública.

A história não pode ser encerrada por decreto. A mudança de uma administração pode representar uma oportunidade de reconstrução democrática, mas não elimina automaticamente os danos produzidos anteriormente.

A reparação às vítimas, a investigação dos fatos e o reconhecimento das violações são partes essenciais de uma ordem jurídica comprometida com os direitos humanos.

O diálogo com o Brasil: memória, verdade e justiça

A experiência brasileira oferece um campo importante de reflexão sobre os princípios desenvolvidos nesse julgamento.

Durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, pessoas foram presas ilegalmente, torturadas, assassinadas e desaparecidas. Em diversos casos, familiares passaram décadas sem informações confiáveis sobre o destino de seus parentes.

A questão dos desaparecidos políticos revelou uma ferida que não se limita ao passado. Ela envolve o direito das famílias de conhecer a verdade, o dever de investigar violações e a responsabilidade das instituições públicas.

Em 2010, no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil, a Corte Interamericana examinou a responsabilidade brasileira pelo desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia e por violações relacionadas à falta de investigação e esclarecimento dos fatos.

Esse processo, já estudado em nossa biblioteca, dialoga diretamente com a tradição jurisprudencial inaugurada e fortalecida por casos como Velásquez Rodríguez.

As decisões não são idênticas, pois envolvem fatos, provas e questões jurídicas próprias. Entretanto, ambas integram uma trajetória de afirmação de que desaparecimentos forçados não podem ser tratados como simples ocorrências administrativas ou episódios encerrados pelo silêncio oficial.

A Constituição brasileira de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e protege direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a integridade pessoal. O ordenamento jurídico também prevê instrumentos de investigação e responsabilização, embora sua aplicação concreta dependa das circunstâncias de cada caso.

A experiência interamericana nos lembra que a democracia não se mede apenas pela realização de eleições. Mede-se também pela capacidade de reconhecer os abusos praticados em nome do poder e de oferecer respostas às pessoas atingidas.

O desaparecimento como violência contra os que ficam

Existe uma crueldade particular no desaparecimento forçado: ele não atinge somente a pessoa sequestrada.

Atinge também aqueles que continuam esperando.

Uma mãe conserva documentos e fotografias. Um filho cresce sem saber o que aconteceu com o pai. Uma companheira tenta reconstruir os últimos passos de quem saiu de casa e nunca voltou. Irmãos envelhecem repetindo perguntas que as autoridades não respondem.

A ausência transforma o cotidiano em investigação permanente.

Cada telefonema pode trazer esperança. Cada notícia pode reabrir a ferida. Cada aniversário passa a carregar a dúvida sobre aquilo que deveria ter sido celebrado.

O sofrimento não decorre apenas da perda, mas da impossibilidade de compreendê-la. A família fica suspensa entre a esperança e o luto, impedida de construir uma narrativa segura sobre o destino de quem ama.

Por isso, o desaparecimento forçado é também uma forma de violência contra a memória e contra os vínculos humanos.

Quando o Estado participa dessa prática ou deixa de investigá-la de maneira efetiva, a violação alcança a própria confiança que sustenta a vida em sociedade.

A Justiça não pode prometer que toda pessoa desaparecida será encontrada. Pode, contudo, exigir que as instituições façam tudo o que juridicamente lhes compete para esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos.

E não pode aceitar que o silêncio seja tratado como resposta suficiente.

EPÍLOGO — A OBRIGAÇÃO DE NÃO ESQUECER

Em 29 de julho de 1988, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pronunciou uma decisão que ajudou a transformar o modo como o sistema regional compreende o desaparecimento forçado e a responsabilidade dos Estados.

O nome de Manfredo Velásquez passou a ocupar um lugar importante na história jurídica das Américas. Não porque o processo tenha eliminado os desaparecimentos, mas porque contribuiu para afirmar que a violência praticada sob a sombra do poder público não pode ficar protegida pela ausência de respostas.

A sentença não trouxe, por si só, o homem de volta. Tampouco apagou o sofrimento de seus familiares.

Mas estabeleceu algo essencial: o Estado não pode invocar o próprio silêncio como escudo contra a responsabilidade internacional.

Há perguntas que permanecem abertas enquanto uma pessoa não é localizada, enquanto uma família não conhece a verdade e enquanto os responsáveis por uma violação não são devidamente identificados.

Talvez a missão mais profunda do Direito, diante de uma ausência dessa natureza, seja impedir que o desaparecimento de uma pessoa se converta também no desaparecimento de sua história.

Porque uma sociedade pode sobreviver a muitas crises políticas. O que ela não pode aceitar sem comprometer sua própria humanidade é que o poder tenha a faculdade de retirar alguém da vida cotidiana e, depois, negar até mesmo o direito de perguntar o que aconteceu.

Quando o Estado faz alguém desaparecer, quem tem o dever de devolver à família a verdade, e quem responde quando o próprio Estado se recusa a procurá-la?

 

Elson Mesquita de Araujo

Advogado, jornalista, escritor, pesquisador

Referências essenciais

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Sentença de mérito, 29 de julho de 1988, Série C, n.º 4. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_04_ing.pdf

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ficha técnica do caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Disponível em: https://corteidh.or.cr/ver_ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=189

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010.

QUANDO O ESTADO QUIS LEGISLAR SOBRE A INTIMIDADE- Dudgeon v. United Kingdom (1981) - A vida privada, a liberdade individual e os limites do poder de punir.

Uma lei podia transformar a intimidade em crime

Há momentos em que a história do Direito não começa em um tribunal, mas dentro da casa de um cidadão.

Não há multidões nas ruas, discursos inflamados ou grandes acontecimentos políticos. Há apenas uma pessoa diante de uma lei que lhe diz como deve viver, o que pode fazer em sua intimidade e quais aspectos de sua existência podem ser submetidos à ameaça da punição estatal.

Foi nesse território silencioso, onde a liberdade individual se encontra com o poder público, que surgiu o caso de Jeffrey Dudgeon.

Em 1981, a Corte Europeia de Direitos Humanos, sediada em Estrasburgo, proferiu uma decisão que se tornaria um marco na proteção da vida privada. O processo, conhecido como Dudgeon v. United Kingdom, questionava a manutenção de leis que criminalizavam determinadas relações homossexuais consensuais entre homens adultos, praticadas em privado, na Irlanda do Norte.

O julgamento não discutia apenas a validade de uma antiga legislação penal. Colocava diante da Justiça uma pergunta que atravessa séculos de pensamento jurídico:

Até onde pode o Estado penetrar na vida privada de uma pessoa em nome da moralidade pública?

 O homem que decidiu contestar a lei

Jeffrey Dudgeon era cidadão do Reino Unido e vivia na Irlanda do Norte. Em janeiro de 1976, durante uma investigação policial, sua residência foi revistada, documentos pessoais foram apreendidos e ele foi interrogado sobre aspectos de sua vida íntima.

A legislação então vigente mantinha a possibilidade de responsabilização criminal por determinados atos homossexuais entre homens, inclusive quando praticados em privado e com consentimento.

A existência dessas normas não era, para Dudgeon, uma abstração jurídica. Significava viver sob a possibilidade de perseguição penal, constrangimento e exposição de aspectos profundamente pessoais de sua existência.

Em maio de 1976, ele apresentou sua reclamação perante a Comissão Europeia de Direitos Humanos. O caso percorreu os procedimentos institucionais previstos no sistema europeu até chegar à Corte.

Não se tratava de pedir autorização para que o Estado abandonasse toda e qualquer regulação da conduta humana. O que se questionava era algo mais delimitado: a legitimidade de utilizar o Direito Penal para proibir relações privadas, consensuais, entre adultos, sem demonstrar uma justificativa suficiente para tamanha interferência.

Essa distinção seria fundamental para o julgamento.

O artigo 8.º e o direito de ter uma vida privada

A Convenção Europeia de Direitos Humanos protege, em seu artigo 8.º, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pela correspondência.

Esse direito, entretanto, não é absoluto. A própria Convenção admite interferências estatais quando previstas em lei, voltadas a finalidades legítimas e necessárias em uma sociedade democrática.

O problema jurídico consistia em saber se a proibição penal mantida na Irlanda do Norte atendia a essas exigências.

O governo britânico sustentou que a legislação se justificava pela proteção da moral e dos direitos de outras pessoas. A Corte, porém, examinou se as razões apresentadas eram suficientes para legitimar uma interferência tão profunda na vida privada.

A existência formal de uma lei não encerrava o debate. Era necessário verificar se sua aplicação correspondia às exigências de uma sociedade democrática.

Em outras palavras, a legalidade de uma proibição não a torna automaticamente legítima sob a perspectiva dos direitos humanos.

O julgamento de 22 de outubro de 1981

Em 22 de outubro de 1981, a Corte Europeia de Direitos Humanos concluiu, por quinze votos a quatro, que houve violação do artigo 8.º da Convenção.

O Tribunal entendeu que a própria manutenção da legislação impugnada constituía uma interferência contínua e injustificada no direito de Dudgeon ao respeito pela vida privada.

A Corte reconheceu que o Direito Penal pode, em determinadas circunstâncias, regular comportamentos para proteger pessoas vulneráveis, impedir exploração e preservar direitos alheios. Mas isso não significava conceder ao Estado um poder ilimitado sobre a intimidade dos cidadãos.

A questão decisiva era a proporcionalidade: existiam razões suficientemente relevantes para justificar aquela proibição abrangente?

A resposta foi negativa.

A Corte não precisou decidir separadamente a alegação de discriminação prevista no artigo 14, combinado com o artigo 8.º, por considerar que a constatação da violação do direito à vida privada já resolvia o núcleo da controvérsia.

A importância da decisão estava justamente nesse reconhecimento: uma sociedade democrática não pode tratar a desaprovação moral de determinados comportamentos como justificativa automática para a punição criminal de adultos que agem consensualmente em sua esfera privada.

 A moral, o Direito e a tentação de controlar o outro

O caso Dudgeon nos conduz a um dos debates mais antigos da filosofia jurídica: a relação entre moralidade e legislação.

Toda sociedade possui valores, tradições, convicções religiosas e concepções sobre o comportamento humano. Esses elementos influenciam a formação das leis e fazem parte da experiência coletiva.

Entretanto, há uma diferença entre uma sociedade cultivar seus valores e o Estado transformar determinada concepção moral em fundamento suficiente para retirar a liberdade de alguém.

O filósofo John Stuart Mill, em sua defesa da liberdade individual, sustentou que a coerção sobre uma pessoa exige justificativa ligada à prevenção de danos a terceiros, e não apenas à convicção de que determinada conduta é moralmente reprovável.

O caso Dudgeon não se confunde integralmente com toda a filosofia de Mill, mas revela uma preocupação semelhante: a necessidade de limitar o poder de impor, pela força da lei, uma concepção particular de vida.

A pergunta que permanece não é se a sociedade pode discutir moralidade. Naturalmente, pode.

A pergunta é outra: toda reprovação moral precisa transformar-se em crime?

Se a resposta fosse afirmativa, a liberdade individual dependeria permanentemente da aprovação da maioria. E aquilo que hoje é tolerado poderia amanhã voltar a ser perseguido, bastando uma mudança no humor social ou na orientação política de quem governa.

O Direito, nesse cenário, deixaria de funcionar como limite ao poder e passaria a ser um instrumento de conformidade.

 A repercussão histórica da decisão

A decisão de 1981 tornou-se referência na evolução da proteção jurídica da intimidade e dos direitos das pessoas homossexuais na Europa.

Seu alcance ultrapassou a situação individual de Dudgeon: o julgamento contribuiu para pressionar pela mudança da legislação norte-irlandesa, que foi reformada em 1982 para descriminalizar os atos consensuais abrangidos pela decisão, observadas as condições legais então aplicáveis.

O caso também se tornou parte de uma trajetória jurisprudencial europeia posteriormente desenvolvida em outros julgamentos relativos à vida privada, à orientação sexual e à discriminação.

É importante, contudo, não atribuir a uma única decisão a solução de todas as desigualdades históricas. A sentença não eliminou instantaneamente o preconceito, nem resolveu todas as questões relacionadas aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Seu significado foi mais específico e, por isso mesmo, profundo: o Estado precisava justificar a interferência penal na intimidade, e a tradição legislativa, por si só, não era justificativa bastante.

A decisão mostrou que direitos humanos não são apenas declarações abstratas. São critérios jurídicos capazes de submeter o poder estatal a limites verificáveis.

 O diálogo com a Constituição brasileira

A experiência brasileira também oferece instrumentos para refletir sobre os limites da intervenção estatal na vida privada.

A Constituição Federal de 1988 protege a dignidade da pessoa humana, estabelece a igualdade perante a lei e assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, conforme o artigo 5.º, inciso X.

O inciso II do mesmo artigo determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Mas a existência de uma lei não significa que qualquer restrição legislativa seja compatível com a Constituição: as normas também devem respeitar os direitos fundamentais e os demais limites constitucionais.

O inciso X, por sua vez, protege a esfera privada contra violações indevidas. Essa proteção não impede toda investigação estatal, mas exige fundamento jurídico e respeito às garantias aplicáveis.

O paralelo com Dudgeon não significa afirmar que os sistemas jurídicos europeu e brasileiro sejam idênticos. São ordens constitucionais distintas, com histórias e mecanismos próprios.

A comparação permite, porém, identificar uma preocupação comum: o poder público não pode presumir que a intimidade do cidadão esteja inteiramente à sua disposição.

A proteção da vida privada não é um privilégio concedido pelo governante a quem ele aprova. É uma garantia jurídica que limita o exercício do poder.

A lição humana: o direito de existir sem pedir licença

Há uma dimensão humana que nenhum resumo técnico da sentença consegue transmitir por inteiro.

Quando uma lei criminaliza aspectos íntimos da existência de alguém, seus efeitos não se limitam à possibilidade de uma condenação. Ela pode produzir medo, silêncio, vulnerabilidade à chantagem e a sensação de que uma parte da própria identidade precisa permanecer escondida para evitar a punição.

A lei, nesse caso, não atua apenas quando o Estado prende ou condena. Sua presença pode ser sentida diariamente, na cautela, no receio e na liberdade que a pessoa deixa de exercer.

Foi essa interferência contínua que a Corte reconheceu ao examinar a situação de Dudgeon.

O julgamento nos lembra que a dignidade humana também se manifesta no direito de não ter cada escolha privada submetida à aprovação estatal.

Isso não elimina a necessidade de proteger crianças, impedir violência, punir abusos ou resguardar direitos de terceiros. Ao contrário: estabelece a importância de distinguir essas finalidades legítimas do simples desejo de impor uma moral oficial.

O Direito precisa saber onde intervir. Mas também precisa saber quando sua intervenção se torna uma forma de opressão.

EPÍLOGO - A FRONTEIRA INVISÍVEL DA LIBERDADE

A história está repleta de leis que, em seu tempo, foram defendidas como necessárias, tradicionais ou moralmente indispensáveis. Algumas sobreviveram por séculos. Outras desapareceram quando as sociedades perceberam que a autoridade não transforma uma injustiça em justiça apenas por escrevê-la nos códigos.

Jeffrey Dudgeon não precisou demonstrar que todos deveriam compartilhar suas escolhas pessoais. Precisou questionar se o Estado tinha o direito de criminalizá-las nas circunstâncias examinadas pela Corte.

Essa diferença é essencial para qualquer democracia.

A liberdade não exige que todos pensem da mesma maneira. Exige que as diferenças sejam respeitadas dentro dos limites legítimos do convívio social e que o poder de punir não seja utilizado apenas para impor a preferência moral de alguns sobre a vida privada de outros.

A decisão de 1981 não encerrou a história. Mas ajudou a estabelecer uma fronteira: há espaços da existência humana nos quais a intervenção estatal precisa de uma justificativa especialmente convincente.

E talvez seja justamente nesse limite, invisível aos olhos e tão decisivo para a dignidade, que se reconhece a maturidade de uma ordem jurídica.

Afinal, de que vale proclamar a liberdade como direito fundamental se o cidadão ainda precisa temer a lei por aquilo que vive em sua intimidade?

 

Elson Mesquita de Araujo

Advogado, jornalista, escritor, pesquisador

Fontes para consulta

Corte Europeia de Direitos Humanos — Dudgeon v. the United Kingdom, julgamento de 22 de outubro de 1981, processo n.º 7525/76: https://hudoc.echr.coe.int/?i=001-57473

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente artigo 5.º, incisos II e X:

 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm